Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NCE-UFRJ 2001
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg771990
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica
Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, qualquer cidadão poderá protocolar o pedido, antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo:
- A15 (quinze) dias úteis;
- B10 (dez) dias úteis;
- C7 (sete) dias úteis;
- D5 (cinco) dias úteis;
- E3 (três) dias úteis.