Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — NCE-UFRJ 2001
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qg772219
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao comportamento do agente e seus efeitos na esfera penal eleitoral, é correto afirmar que:
- Aé dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral;
- Bas regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral;
- Cas infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra;
- Do cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral;
- Eo eleitor que tenta votar em lugar de outrem pratica simples infração administrativa e não crime eleitoral.