Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — NCE-UFRJ 2001
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- qg772220
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:
- Aas decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;
- Bas decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;
- Cas decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção;
- Das decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus e as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;
- Eas decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.