Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — NCE-UFRJ 2001
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qg772221
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:
- Acaberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais;
- Bpossuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção;
- Cna ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho;
- Dnão cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto;
- Ea petição de recurso contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.