Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — NCE-UFRJ 2001
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- qg772224
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação ao título de eleitor, é correto afirmar que:
- Aem caso de mudança de domicílio eleitoral, o pedido de transferência será dirigido ao juiz do novo domicílio, que será deferido desde que instruído com o título de eleitor anterior;
- Bpara fins de transferência do título de eleitor por mudança de domicílio, é necessária a comprovação, por meios convincentes ou através de atestado fornecido pela autoridade policial, de residência mínima de três meses no novo domicílio;
- Cé considerado domicílio eleitoral para efeito de inscrição eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificando-se ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio eleitoral aquela nos termos da lei civil;
- Da segunda via do título eleitoral poderá ser requerida ao juiz da Zona Eleitoral onde encontrar-se o eleitor, desde que 60 dias antes do pleito;
- Edo deferimento do pedido de transferência do título de eleitor, não cabe qualquer impugnação ou recurso.