Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — NCE-UFRJ 2001
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg772237
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o inquérito administrativo, pode-se afirmar que:
- Acorresponde à etapa do processo administrativo disciplinar em que é realizada a instrução do processo e o servidor acusado apresenta a sua defesa;
- Bantecede ao processo administrativo disciplinar e corresponde à fase de apuração preliminar da possível prática de infração disciplinar por parte do servidor público;
- Ctrata-se de procedimento administrativo de instauração facultativa pelo Ministério Público para apurar a possível prática de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos;
- Dé o instrumento usado pela Administração Pública para apurar a possibilidade de exercício, contra o servidor, do direito de regresso nas situações onde o Estado é obrigado a indenizar os danos decorrentes da atuação de seus agentes;
- Ecorresponde à etapa do processo administrativo disciplinar chamada de sindicância.