Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NCE-UFRJ 2001
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg772243
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:
- Aa sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;
- Ba responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;
- Ca responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;
- Da sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;
- Ea obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.