Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2002
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg772285
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Chancelaria
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
- AConcessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
- BAumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
- CCriação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
- DAumento de alíquota do imposto de renda.
- EFixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.