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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2002

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg772287
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Chancelaria
A respeito da ação popular é correto dizer:
  1. AToda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. BO estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
  3. CPode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
  4. DOs sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
  5. ESomente o Ministério Público pode propor ação popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

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