Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2002
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg772292
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Chancelaria
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
- AOs juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- BO Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- CO Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
- DMesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
- EO Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.