Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — ESAF 2003
Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
- Código
- qg772552
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Um dos aspectos mais relevantes da reforma do Estado brasileiro é o pertinente ao regime de pessoal. Esta importância decorre da necessidade de se adequar a questão da redução de despesas públicas com a preservação de quadros de qualidade no serviço público. Em relação ao regime de pessoal, é incorreto afirmar que:
- Apela regra constitucional da unidade de regime político por ente político, os estados têm autonomia para formulação de suas políticas de pessoal.
- Bo regime do emprego público federal subordina o servidor a ele submetido às normas trabalhistas, com algumas regras específicas para observância.
- Cas hipóteses de falta grave, previstas na CLT, correspondem basicamente àquelas de falta grave previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Da adoção de regime contratual para o servidor público representará uma sensível redução de custos em relação à previdência do setor público.
- Ea Lei nº 9.962/2000 não especificou quais seriam as atividades cujos servidores estariam sujeitos ao regime por ela estabelecido.