Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — ESAF 2003
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
- Código
- qg772576
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que:
- Anão incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
- Bé essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.
- Cnão há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.
- Dpune-se o delito a título de culpa.
- Enão incorre na mesma pena quem obriga alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.