Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — ESAF 2003
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg772584
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:
- Apromover inquérito civil e ação civil pública.
- Bexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.
- Crequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
- Dzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
- Epropor ação direta de inconstitucionalidade.