Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2003

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg772586
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
  1. ANão se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  2. BA decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
  3. CSalvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
  4. DPor maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo-se o efeito ex nunc.
  5. EO quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Link permanente: /questoes/qg772586