Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — ESAF 2003
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg772679
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A profundidade do efeito devolutivo da apelação
- Aimpede que o tribunal examine matéria de mérito não deduzida no recurso.
- Bpossibilita que o tribunal, afastada a carência, examine o mérito.
- Ctorna possível que os fundamentos da ação e da defesa sejam analisados pelo tribunal, ainda que não versados na sentença.
- Dsignifica a necessidade de haver recurso para possibilitar ao tribunal examinar fundamentos não versados na sentença.
- Eé limitada pela vontade do apelante.