Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — ESAF 2003
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg772681
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A coisa julgada material
- Aestá limitada ao dispositivo da sentença de mérito.
- Babrange a fundamentação da sentença de mérito.
- Cé erga omnes.
- Dimplica extinção do processo por carência da ação.
- Eimpede o reexame do pedido, ainda que diversa a fundamentação fática.