Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — ESAF 2003
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- qg772714
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
- ATribunal de Contas da União
- BBanco Central
- CPresidente da República
- DCongresso Nacional
- ESenado Federal