Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2003
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg772717
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
- Anecessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
- Bprática de falta grave, nos termos da CLT.
- Cacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- Dinsuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.
- Eextinção do órgão público de lotação do empregado público.