Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2003
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg772718
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
- Atermo de permissão
- Bcontrato administrativo
- Ccontrato de permissão
- Dcontrato de adesão
- Etermo de compromisso