Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ESAF 2003
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg772738
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.
- ACom base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.
- BO princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.
- CO princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
- DO princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
- EO princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.