Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FUNDEC 2003
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qg772797
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Tendo em vista o sistema de garantias salariais estabelecido pela legislação trabalhista, indique a alternativa correta:
- AO empregador não pode restringir a liberdade do empregado de dispor do seu salário, a não ser quando a empresa mantenha armazéns próprios para o fornecimento de mercadorias.
- BOs vestuários e equipamentos fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, são considerados salário em utilidades.
- CA habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.
- DO pagamento de comissões, percentagens e gratificações pode ser estipulado por prazo superior a um mês.
- EO dano causado pelo empregado autoriza, em qualquer circunstância, o empregador a proceder ao desconto no salário.