Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FUNDEC 2003
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg772807
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
A Lei 9958/2000 dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia. À vista do que determina a lei em apreço, considere as seguintes proposiçõesI - A Comissão instituída no âmbito da empresa terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.II - O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplemento, será competente para a execução a Justiça do Trabalho.III - O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é titulo executivo extrajudicial. Todavia, havendo inadimplemento, a Justiça do Trabalho não será competente para a execução.IV - O termo de conciliação lavrado pela Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.Quais estão corretas?
- AApenas a I
- BApenas a I e II
- CApenas a I e III
- DApenas a II e IV
- EApenas a III e IV