Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEC 2003
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg772838
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:I - Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora.II - As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.III - O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário.IV - Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.Assinale a alternativa correta:
- AToda as proposições estão corretas
- BTodas as proposições estão erradas
- CApenas uma proposição está correta
- DApenas duas proposições estão corretas
- EApenas três proposições estão corretas