Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — FUNDEC 2003
Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença
- Código
- qg772855
- Banca
- FUNDEC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:I - O Código de Processo Civil determina, no art. 460, parágrafo único, que a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Podese, então, afirmar que o sistema brasileiro não permite em nenhuma hipótese a condenação genérica.II - A norma processual civil prevê a ação inibitória para tutelar apenas as obrigações de fazer e não fazer.III - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: a) para lhe corrigir, desde que haja requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; b) por meio de embargos de declaração.Quais estão corretas?
- ATodas as proposições estão corretas
- BApenas I e III
- CApenas II e III
- DNenhuma
- EApenas a III