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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — OFFICIUM 2003

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg772904
Banca
OFFICIUM
Órgão
TJ-RS
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos.
  1. AAos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade.
  2. BAssegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
  3. CO sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial.
  4. DAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  5. EO direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.
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GabaritoD — Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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