Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AOCP 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg773107
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello:I. Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.II. De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato.III. Na esteira da teoria em referência, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato.IV. Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo.V. Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.Assinale a alternativa correta:
- Asomente a proposição V está incorreta
- Bsomente a proposição III está incorreta
- Cas proposições III e IV estão incorretas
- Das proposições II e IV estão incorretas
- Esomente a IV está correta