Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AOCP 2004
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg773112
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Assinale a alternativa incorreta:
- Aa lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
- Bas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes que, independentemente de estarem atuando nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
- Clei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
- Da lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade de serviços
- Ea lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento