Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2004
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg773233
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No atinente à formalização dos contratos administrativos, pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles
- Adevem ser lavrados em livro próprio.
- Bdependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.
- Cnão precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.
- Dquando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.
- Epodem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.