Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2004
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg773323
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso
- Ano prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.
- Bno prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.
- Cexceto no caso de revogação da licitação.
- Dsem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.
- Ecom efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.