Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg773325
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário
- Aaplicar o instituto da revogação.
- Baplicar o instituto da anulação.
- Caguardar reclamação ou recurso cabível.
- Do uso da ação popular.
- Eo uso do mandado de segurança.