Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — ESAF 2004
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- qg773502
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.
- AA Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.
- BNos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- CComo o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.
- DO princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.
- EO princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.