Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2004
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg773528
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:
- Aelevar arbitrariamente os preços.
- Bvender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
- Centregar uma mercadoria por outra.
- Dalterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.
- Etornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.