Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2004
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg773543
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
- Adepende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- Bdepende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
- Cno que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
- Dno que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
- Efica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.