Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2004
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg773545
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,
- Aalém de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.
- Bsujeita-o, apenas, a responder por danos morais.
- Csujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.
- Dnão acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.
- Eacarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.