Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2004
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg773547
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor
- Ada pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- Bdo Ministério Público que atuou na ação.
- Cde fundo especialmente constituído para esta finalidade.
- Dde qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.
- Edo autor da ação, quando pessoa física.