Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2004
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg773548
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
- Apara interpor recurso administrativo é de cinco dias.
- Bpara interpor recurso administrativo é de dez dias.
- Cpara interpor recurso administrativo é de trinta dias.
- Dpara decidir recurso administrativo é de dez dias.
- Epara decidir recurso administrativo é de quinze dias.