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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2004

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg773550
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
  1. Adeverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
  2. Bpoderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
  3. Cpoderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  4. Dnão poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
  5. Epoderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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