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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — ESAF 2004

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
qg773695
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.
  1. AA inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
  2. BA declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
  3. CO presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
  4. DCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
  5. EÉ competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

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