Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — ESAF 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg773735
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
- Aser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
- Bnão ser indiciado em inquérito policial.
- Cser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
- Dnão ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.
- Eter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.