Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — ESAF 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg773737
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
- Anotificar a autoridade questionada para que preste informações.
- Bpromover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
- Cnotificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.
- Drepresentar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
- Eagir de ofício.