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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — ESAF 2004

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
Código
qg773742
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
  1. AO membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.
  2. BOs membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República.
  3. CO membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória.
  4. DO membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.
  5. EO procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.

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