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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2004

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg773789
Banca
ESAF
Órgão
MPU
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Segurança
Assinale a opção correta.
  1. ANenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
  2. BUma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.
  3. CA lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
  4. DSomente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
  5. EO único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

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