Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — ESAF 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg773812
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Segurança
Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de
- Anomear os procuradores-gerais do Ministério Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal (DF).
- Bencaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Cencaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do vice-procurador-geral da República.
- Dencaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do Trabalho.
- Enomear o vice-procurador-geral da República e o procurador-geral de Justiça do DF.