Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — ESAF 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg773813
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Segurança
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
- Ater livre ingresso em estabelecimentos prisionais.
- Bter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
- Crequisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- Dpromover ação penal, por abuso de poder.
- Eexercer o poder de investigação criminal.