Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2004

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg773903
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Chancelaria - Prova 2
No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
  1. Anenhum governador de Estado pode editálas.
  2. Bnão podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
  3. Cnão podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
  4. Dnão podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
  5. Enão podem ter vigência superior a 30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

Link permanente: /questoes/qg773903