Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg773905
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Chancelaria - Prova 2
Assinale a opção correta.
- AEm face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.
- BO indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.
- CO ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.
- DO jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.
- EA Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.