Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2004
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg773909
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Chancelaria - Prova 2
Assinale a opção correta.
- ANo Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- BO presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
- CSomente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
- DNenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
- EAcha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.