Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2004
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg773930
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
- Aapresentação de alegações finais.
- Bcomunicação das decisões proferidas.
- Cinterposição de recursos.
- Dprodução de provas.
- Einterpretação a ele mais favorável.