Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2004
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg773931
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
e acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.
- AEstá correta essa assertiva.
- BEstá incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
- CEstá incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
- DEstá incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
- EEstá incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.