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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2004

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg774028
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2004
Nível
Superior
Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta.
  1. AÉ recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado.
  2. BO recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.
  3. CÉ entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal.
  4. DReclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.
  5. ETambém se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.
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GabaritoB — O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.

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